Segundo a Lei Nº 1.607, que estabelece a Organização básica da Administração Pública Municipal:

Subseção IX DA SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 26.

A Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos tem como finalidade a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura concernentes às obras públicas, mobilidade urbana e serviços públicos do Município de Sobral, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e equipamentos públicos no Município de Sobral;

II - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos no Município de Sobral;

III - planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas nas vias e logradouros;

IV - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem do Município;

V - gerir a produção própria de asfalto;

VI - coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados para a execução de obras públicas;

VII - realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;

VIII - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando a implantação de planos, programas e projetos relativos à infraestrutura;

IX - planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público;

X - planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana;

XI - planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais integrantes do SISNAMA;

XII - planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública;

XIII - planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.